ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.11.1992.

 


Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quinta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezessete horas e vinte e um minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Mário Fraga, Manira Buaes e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos solicitando destaques para a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92: de autoria do Vereador João Dib, com relação à expressão “desde que requeiram até vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e três”, constante da Emenda nº 12; do Vereador Isaac Ainhorn, subscrito pelo Vereador Clóvis Brum, para as letras “TU”, da expressão “IPTU”, constante do inciso I da Emenda nº 10; e do Vereador Isaac Ainhorn, para a expressão “oficial”, constante do Inciso I da Emenda nº 10. Também foi apregoado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando destaque para a votação do Inciso I da Emenda nº 10, o qual foi retirado pelo autor. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, com ressalva das Emendas e destaques a ele apostos, por dezenove Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Manira Buaes, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho, votado Não os Vereadores Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Cyro Martini, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz e Décio Schauren, com Declaração de Voto da Bancada do PT, e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella, este com Declaração de Voto. A votação acima foi nominal por solicitação do Vereador João Motta. Após, foram votadas as Emendas e os destaques apostos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, submetidos à votação nominal por solicitação dos Vereadores Dilamar Machado e Adroaldo Correa. A Emenda nº 09 foi aprovada por vinte e um Votos SIM contra dez Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jaques Machado, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Manira Buaes e votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Verle, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Cyro Martini. A Emenda nº 10, com ressalva dos destaques a ela apostos, foi aprovada, por vinte e um Votos SIM contra dez Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga e Manira Buaes e votado NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Cyro Martini, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Após, foram votadas destacadamente e rejeitadas as letras “TU” da palavra “IPTU” constante do Inciso I da Emenda nº 10, por dezenove Votos NÃO e doze ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Manira Buaes e Mário Fraga, com Declaração de Voto do Vereador Elói Guimarães, subscrita pelos Parlamentares que votaram Não, e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Giovani Gregol, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Valdir, Leão de Medeiros e Adroaldo Correa. Após, foi votada destacadamente e rejeitada a palavra “oficial” constante do Inciso I da Emenda nº 10, por um Voto SIM contra dezenove Votos NÃO e onze ABSTENÇÕES, tendo votado Sim o Vereador Artur Zanella, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Manira Buaes e Nereu D’Ávila e optado pela Abstenção os Vereadores João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Décio Schauren, João Motta, José Valdir, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol e Cyro Martini. A Emenda nº 11 foi aprovada, por dezoito Votos SIM contra doze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Manira Buaes e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mário Fraga e Adroaldo Correa e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. A Emenda nº 12 foi aprovada, por vinte Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Manira Buaes e votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mário Fraga e Adroaldo Correa. A seguir, foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “desde que requeiram até vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e três”, constante da Emenda nº 12, por dezenove Votos NÃO e dez ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Manira Buaes e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Adroaldo Correa e João Motta. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Adroaldo Correa, acerca da possibilidade de alteração de Redação Final através de Emenda e dos Vereadores José Valdir e Giovani Gregol, acerca da necessidade de que o Orador, quando na tribuna, se restrinja ao Projeto em discussão e da possibilidade de concessão de cópia dos apanhados taquigráficos da presente Sessão. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando cópia dos apanhados taquigráficos da presente Sessão no referente à resposta dada pela Presidência quanto à Questão de Ordem feita sobre a possibilidade de reinscrição de Vereador para discussão de matéria quando o mesmo já tiver desistido de inscrição anteriormente feita. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e quarenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2097/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/92, que estabelece alterações na Lei Complementar nº 07/73 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03 e com Subemenda nº 01 à Emenda n° 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa e defere o Requerimento solicitando destaques para a votação do PLCE nº 11/92 de autoria do Ver. João Dib, com relação à expressão “desde que requeiram até vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e três”, constante da Emenda nº 12; do Ver. Isaac Ainhorn, subscritos pelo Ver. Clóvis Brum, para as letras “TU”, da expressão “IPTU”, constante do inciso I da Emenda nº 10; e do Ver. Isaac Ainhorn, para a expressão “oficial”, constante do Inciso I da Emenda nº 10.

Em votação a matéria. Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o meu encaminhamento é para chamar atenção da Liderança do PDT, do PDS, do PTB e do PT no sentido de que aprovada a matéria e aprovada a Emenda nº 10, o inciso 1º da Emenda nº 10, onde fala “a correção do IPTU para o exercício de 93 não poderá exceder o limite de 75% da inflação oficial apurada em 93”, nós já solicitamos, juntamente ao Ver. Isaac Ainhorn o destaque para as letras “t, u” mas, infelizmente, como já havia encerrado a discussão ficamos impedidos de acrescentar a expressão “residencial” mas podemos resolver este problema por ocasião da Redação Final no âmbito da Comissão de Justiça, desde que a vontade do Plenário se incline para que aí seja entendido como imposto predial residencial. Nesse encaminhamento, Sr. Presidente, feita esta ressalva, para que nós quando formos fazer a redação final no âmbito da Comissão de Justiça, possamos sanar este pequeno equívoco, uma vez que serão retiradas as letras TU, ficará apenas imposto predial, mas a inclinação da decisão da Câmara não é pelo imposto predial geral; é pelo imposto predial residencial. Aliás, a bem da verdade, Sr. Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, nenhuma matéria será votada nesta Casa, pelo acordo que se estabeleceu entre os partidos, que envolva imposto predial não-residencial ou imposto territorial. As matérias todas que serão votadas, segundo o acordo, versarão tão-somente sobre o imposto predial residencial.

Nós ficamos impedidos aqui de corrigir este aspecto na emenda, face terem sido retiradas todas as demais emendas e termos que apresentar esta aqui. Mas haverá o pedido de destaque para essas duas letras.

Finalizo o encaminhamento dizendo que não é campanha eleitoral, absolutamente não, mas uma coisa é concreta: pela disposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em votar contra as emendas propostas e que visam unicamente a reduzir o imposto predial residencial, não nos cabe outra alternativa senão afirmar que só terá eficácia essa lei se evidentemente for executada pelo Dr. Cesar Schirmer, porque o Dr. Tarso Genro não vai querer cumprir esta lei. (Manifestações nas galerias.)

A afirmação que estou dizendo é essa, e o Dr. César Schirmer tem-se manifestado pela redução de tributos, principalmente do IPTU, então só terá eficácia esta lei, se evidentemente ele for o Prefeito - não quero que perca ou ganhe -, se for o Prefeito o Dr. César Schirmer.

Sei de antemão, se por um desastre eleitoral a Prefeitura continuar nas mãos do PT, então a lei não vai ser cumprida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu gostaria de pedir à Mesa, acho que o conjunto do Plenário também necessita desse esclarecimento, até porque foi um pronunciamento do Ver. Clóvis Brum que o introduziu. Cabe à Comissão de Justiça, na Redação Final, superar a impossibilidade verificada de mudança de redação, de emenda proposta em função de que caracteriza um imposto sobre prédio residencial, na intenção, e como não está escrito, generaliza também, para os prediais? É a pergunta que eu faço.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, oportunamente, dará resposta a V. Exª, não pela complexidade, mas pelo ruído ambiente, que é impossível até de prestar atenção. A Diretoria Legislativa lhe dará a resposta durante a Sessão.

Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar a matéria.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqui falaram que o PDS é contrário ao orçamento participativo. Não é verdade. Eu, como cidadão, tenho autoridade bastante para dizer, porque eu fiz uma campanha nesse sentido, “Adote o Seu Vereador”, “Adote o seu Político”, para explicar as coisas antes, durante e depois da eleição. Vereador que tenha o seu nome na lista, à disposição do público, que receba o público a qualquer hora. Eu fui Prefeito desta Cidade e tinha o telefone na lista e também não tinha mordomo para me servir o café da manhã. Não sou muito atento. Não basta fazer o orçamento participativo nas vilas da Cidade e conversar com a população sem dar ciência à população de tudo o que ocorre com o dinheiro arrecadado em nome deste orçamento participativo. Sou daqueles que pensam que as galerias deveriam estar sempre cheias de munícipes que pagam os impostos e não servidores públicos municipais pagos pelo PT para virem ao Plenário. Isto, não.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria que a Mesa solicitasse encarecidamente ao Ver. João Dib para que não provocasse as galerias, porque depois há problemas e se adotam dois pesos e duas medidas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, a Mesa encarecidamente pede a V. Exª que não provoque as galerias.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria também que V. Exª, na direção dos trabalhos, chamasse a atenção do Vereador na tribuna para que ele se restringisse exclusiva e especificamente ao assunto que é o Projeto de Lei em tela.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, restrinja-se ao Projeto de Lei em discussão, encaminhamento e votação.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Presidente e Srs. Assistentes, vejam V. Exas o que um Vereador tem que agüentar. Mas eu agüento. A Administração da Prefeitura - e são deles os dados - num documento pago com o dinheiro do orçamento participativo diz o seguinte: “Crescimento da receita real no período de 83/85 (quando eu fui Prefeito): negativo. 3,8. Crescimento da receita real no período Alceu Collares, negativo, menos 8.6; crescimento em dois anos da administração, que não foram os dois melhores, 39.1, cresceu o orçamento da Prefeitura, aqui está, são eles que dizem, não sou eu”. Agora, eu quero saber se o orçamento participativo autorizou em três anos o Prefeito desta Cidade colocar mais três mil funcionários na Prefeitura. Talvez se não colocassem os três mil funcionários na Prefeitura, desnecessários, muitas obras poderiam ser realizadas e tenho a tranqüilidade de dizer o que eu estou dizendo agora porque recebi e devolvi à Prefeitura o mesmo número de servidores. É por isso que não há preocupação quando se corta um pouco do avanço que a Prefeitura pretende fazer no IPTU. Não vão-nos prejudicar em nada. Eu quero dizer que os três mil funcionários são dos dados da própria Prefeitura. Tem que ter paciência para ler um relatório desses. Três mil funcionários da própria Prefeitura, mas isso até 1991 porque agora já são quatro mil. Eu quero saber quem é que autorizou e participou da colocação de quatro mil novos funcionários na Prefeitura. Se alguém fez isso, então, realmente, deve cobrar cinco por cento e não meio por cento de IPTU daquele que autorizou colocar quatro mil servidores municipais sem necessidade, porque nos corredores da Prefeitura, os engenheiros mais competentes, os servidores mais competentes têm que disputar um lugar para ficar ali, parados, fazendo horário para receber o seu dinheiro. E os incompetentes que não sabem medir uma área, um retângulo, e fazem o Prefeito assinar, estão lá recebendo um bom dinheiro. Quatro mil funcionários! Responda a administração da Prefeitura pelos quatro mil funcionários e o orçamento participativo há de ficar muito mais feliz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, solicitando destaque para a votação do Inciso I da Emenda nº 10. Do mesmo Vereador, há uma solicitação de retirada do Destaque. A Mesa oferece ambos os Requerimentos.

A palavra, com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, encaminhei antes de o Ver. João Dib se pronunciar, uma Questão de Ordem, que a Mesa ficou de me dar a resposta.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exª. É possível, Vereador, no momento da elaboração da Redação Final, por Emenda, se alterar a Redação desde que haja contradição ou manifesto absurdo. No caso presente, como se trata da expressão “Imposto Predial Residencial” o que a Presidência sugere é que por acordo de Plenário se considere esta expressão para Redação Final, se é esta a vontade da Casa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu queria fazer a Questão de Ordem no seguinte sentido: é possível introduzir o elemento que não está constante de discriminação entre o tipo de imposto que se aplica na medida que IP se caracteriza a prédio em função de que isto não tenha sido escrito na Redação que vai votada?

 

O SR. PRESIDENTE: Obviamente que não, Vereador, por isso que a Mesa está propondo um acordo em Plenário entre os Srs. Vereadores.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, eu já me pronunciei, hoje, pela manhã, a respeito do assunto que está em debate, mas eu quero trazer ao Plenário, neste encaminhamento, duas questões: uma delas é protestar formalmente pela não remessa especialmente das Emendas à Comissão de Finanças desta Casa, porque eu invoco o artigo 121 e isto vai ser objeto de uma demanda judicial da Lei Orgânica. Outra coisa, Srs. Vereadores, a redução proposta pelas Emendas ao IPTU vai redundar num decréscimo da arrecadação desse Imposto que vai se refletir na receita do Município. As residências de mais alto valor vão proporcionar, em média, uma redução de 2/3 do volume do IPTU; as residências de menor valor vão proporcionar uma redução de cerca de 1/3 do IPTU. De sorte que - se fazendo uma média não é conta de cabeça - é possível dizer-se que o IPTU desta Cidade, no ano de 1993, vai ser reduzido em cerca de metade. Eu repito, não faço conta de cabeça, estou fazendo uma projeção. E outra coisa, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib disse que a Prefeitura aumentou o número de funcionários em cerca de quatro mil. A Administração Popular encontrou deficiência de servidores na administração. Abriu novas frentes. Todos os funcionários que entraram na Prefeitura, com exceção dos cargos em comissão, foram por concurso. E no governo em que o Ver. João Dib participou, no governo do Prefeito Villela, foram efetivados mais de três mil servidores celetistas sem concurso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda vez que esta Casa passa a examinar algum problema ou alguma lei de alguma importância, aparece sempre a Bancada de PT ou algum dos Vereadores do PT dizendo que o Projeto deve ser retirado de Pauta para que se tenha mais condições de estudá-lo, para que se ouçam também as partes interessadas. Ocorreu isso diversas vezes. Eu lembro que o meu Projeto de aposentadoria, os 25 anos de serviço, aos funcionários que trabalhavam em regime de insalubridade e periculosidade, praticamente no dia da votação o Ver. João Motta pediu para que fosse retirado de Pauta, para que se pudesse estudá-lo com maior abrangência. Mais tarde, Ver. Luiz Braz, este mesmo fato ocorreu com o meu substitutivo relativo à lei de incentivos fiscais, e no dia da votação foi pedida a retirada de Pauta para que se estudasse e se verificasse melhor a situação de abrangência do projeto de lei.

O mesmo aconteceu neste Plenário há questão de um mês atrás naquele meu projeto de lei do direito de poda das árvores depois do prazo de 15 dias, caso a SMAM não adotasse as providências necessárias para atender as reivindicações daqueles que entendiam de podar as árvores dentro do seu terreno.

Fala-se muito em meios, em verbas, se fala muito na exigência da existência de verbas para aplicá-las em saneamento e obras, para atender as disposições do Orçamento Participativo, no entanto quando bilhões de cruzeiros de prejuízo são acarretados nos cofres públicos do Município de Porto Alegre, nenhuma observação por parte de nenhum dos Vereadores do PT, o silêncio é sempre absoluto, se recolhem ao silêncio, ao silêncio, para não enfrentarem certas realidade espantosas.

Agora, chegou as minhas mãos esta sentença do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e uma nota de um jornalista de Porto Alegre informando que o prejuízo da Administração Municipal nesta ação de ressarcimento de danos, ajuizada pelas empresas de transporte coletivo, implica em 18 bilhões de cruzeiros. De repente, dizem que tem que sustar a discussão sobre o IPTU, mas o Ver. Gregol chegou aqui e disse, paradoxalmente: já fazem 4 anos que estamos discutindo este problema. Vejam bem as atitudes contraditórias dos Vereadores do PT.

Mas, tenho a dizer que realmente são casos muito angustiantes, são muito sensíveis, me lembro naquela ocasião há 2 anos, que a inflação aumentou 1.794%, e o IPTU foi aumentado em 1.000, 2.000, 3.000, 5.000 e houve casos de 22.000% enquanto as grandes glebas eram isentas por procedimentos sub-reptícios na calada da noite o que me faz lembrar os decretos secretos dos tempos da ditadura militar. Face a esses problemas, as Bancadas de oposição se reuniram, nesta Casa, Sr. Presidente, para apresentar as Emendas de Liderança n°s 9, 10, 11, 12. Então a posição de todas as Bancadas tem o sentido de aprovarem estas Emendas. Esta será a posição tranqüila, monolítica do Partido Democrático Trabalhista que haverá de votar com toda a sua Bancada, com toda a sua representação para se reiniciar e encontrar a verdadeira justiça tributária que é aquela de não causar lesões aos direitos individuais, os direitos dos contribuintes e dos cidadãos, porque não é possível fazer justiça tributária com imposto municipal. A justiça tributária se faz com imposto nacional, se faz com tributos nacionais, não com meros impostos municipais, no caso do IPTU que não representa hoje mais de 10 a 12% do Orçamento. E assim mesmo a técnica, a tática do Governo da Administração Municipal é apresentar um Orçamento pequeno para que depois dê arrecadações maiores como foi esses dias, Ver. Dilamar, que nós tivemos que suplementar 109 bilhões de cruzeiros. Pela aprovação então das Emendas apresentadas pelos Partidos de oposição. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também, a exemplo do Ver. Omar Ferri gostaria de dar uma notícia ao Plenário acerca de uma outra decisão da Justiça tomada nesta tarde. Foi o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que decidiu pela validade de uma ação que estava tramitando, versando sobre o IPTU de 1991. A decisão do Pleno foi validar a Lei que aprovou o IPTU de 1991. Gostaria também, de dar esta notícia ao Plenário desta Câmara, até em respeito aos Vereadores que merecem estar informados a respeito do que acontece na Cidade.

Eu digo isso, Ver. Omar Feri e demais Vereadores, porque, na verdade, este processo ainda não está com o seu ciclo encerrado. Esta discussão, este nosso encontro, esta Sessão é mais uma etapa, porque eu já disse hoje de manhã isso e reafirmo, vou ler de novo parte do despacho do Dr. José Barison. Ele disse que o próprio processo legislativo que está em curso neste momento, uma vez reconhecida a procedência da tese desenvolvida no mandato de segurança que ele sustou, suspendendo a liminar, poderá ser invalidado. Ou seja, se a decisão tomada pela Srª Juíza for mantida, todos os atos subseqüentes referentemente a este processo legislativo poderão ser invalidados e esse IPTU novamente vai para o poder judiciário. Isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, somente fundamenta o cuidado e a prudência que, não só a Bancada do PT teve durante esta discussão, mas o Sr. Prefeito Municipal, que queria retirar o Projeto exatamente para que esse processo não fosse feito precipitadamente como está sendo feito. Relembrou bem o Ver. Lauro Hagemann o art. 121 da Lei Orgânica do Município, inciso terceiro, que diz que esse tipo de projeto, pela sua natureza, é obrigatoriamente necessário passar pelo âmbito da Comissão de Justiça para efeito de parecer. Mas não passou, porque o processo foi precipitado. Há 10 minutos atrás, nós vivenciamos uma outra precipitação que foi o não cumprimento de uma outra formalidade prevista no Regimento Interno, no seu art. 70, sobre apresentação de Emendas. O Líder poderá apresentar, para a mesma proposição, no máximo, duas Emendas. Os Srs. Vereadores Líderes, com todo respeito, não souberam adequar a forma de apresentar as suas Emendas ao que diz esse preceito do Regimento. Mas tudo isso feito em nome da precipitação. Terceiro lugar, eu gostaria de registrar que não foi por outra razão, senão por essas, para evitar que esse processo fosse encaminhado dessa forma, que nós, durante vários momentos nesta Sessão e antes, tentamos viabilizar algum tipo de canal para se chegar a uma saída política para essa situação. Não está sendo essa a visão e opinião de alguns Vereadores. Pois bem, eu gostaria de encerrar este encaminhamento, dizendo que todos os Srs. Vereadores assumam as conseqüências dessas decisões de hoje e, fundamentalmente, pela decisão, de encaminhar dessa forma a votação do orçamento do próximo exercício e, particularmente, do IPTU. É uma decisão muito séria que está sendo tomada e não tenho nenhuma dúvida de que poderá trazer a mesma conseqüência que o IPTU de 1991 teve. Somente agora em 1992, encerrando o ano, nós temos finalmente uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, dando plena validade àquele imposto. Eu acho, portanto, que nós entramos, a partir de agora, numa situação em que a Câmara Municipal de Vereadores, pela maioria de Srs. Vereadores, poderá ser acusada ou criticada, eu até uso este termo mais ameno, poderá ser criticada por, em cima do interesse de a ou b, de apenas um ou outro Vereador criar uma ilusão na Cidade, através destas Emendas, porque o Judiciário poderá sustar toda esta decisão. Na verdade, este processo, conforme disse corretamente, no seu despacho de hoje de manhã, o Dr. José Barison e todos estes atos poderão ser invalidados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação nominal o PLCE nº 11/92, por solicitação do Ver. João Motta.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, com ressalva das Emendas e destaques a ele apostos.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Manira Buaes, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Cyro Martini, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz e Décio Schauren. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Artur Zanella.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do PPS têm como Declaração de Voto o pronunciamento feito da tribuna, no encaminhamento da questão, pelo Líder do PT, Ver. João Motta.

O Ver. Artur Zanella abstém-se de votar e faz Declaração de Voto.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Abstenho-me de votar o PLCL porque, da forma pela qual ele foi elaborado, o prejuízo dos Contribuintes será sempre inevitável e irreversível.

As Emendas apresentadas diminuem em alguns casos, tais prejuízos, sem que tais benefícios sejam significativos à população. Emendas estas que provavelmente serão vetadas ou não cumpridas pelo Sr. Prefeito.

Em 13 de novembro de 1992.

(a)    Artur Zanella.”

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos, agora, à votação das Emendas, ressalvados os respectivos Destaques. As votações serão nominais por solicitação deste Vereador e do Ver. Adroaldo Corrêa.

Em votação a Emenda nº 09.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 09.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jaques Machado, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mario Fraga e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Verle, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Cyro Martini.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 10.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 10.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mario Fraga e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Cyro Martini, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vota-se, agora, o destaque as letras “TU” da palavra “IPTU” constante do Inciso I da Emenda nº 10. O autor do destaque quer que se retire as letras “TU”, em vez de ficar Imposto Predial Territorial Urbano, ficaria apenas Importo Predial. Os Vereadores que estiverem de acordo com o texto original, com a expressão IPTU, votam sim e mantém a expressão IPTU no texto. Os Vereadores que quiserem acompanhar o destaque, votam não. Portanto rejeitam esta expressão retirando-a do texto. Quem quiser manter a expressão IPTU vota sim.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Esclarecimento): Senhor Presidente, na verdade, como havia sido esgotada a fase de discussão do Processo, na inviabilidade de se apresentar uma subemenda, nós estamos apresentando este destaque do Ver. Isaac, mas o espírito da votação não é só IP - Imposto Predial, é importo Predial Residencial.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o destaque requerido. Já orientados os Vereadores como votar, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram NÃO e 12 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as letras “TU” da palavra “IPTU”. APROVADO o Destaque, conseqüentemente a expressão “TU” é excluída do texto. Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça da Casa, subscrita pelos Parlamentares que votaram Não.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Manira Buaes e Mario Fraga. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Giovani Gregol, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Valdir, Leão de Medeiros e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto favorável a exclusão da expressão Territorial (T.U.) para que resulte claro tratar-se de imposto residencial.

A presente declaração servirá de suporte de interpretação quando da Redação Final.

Em 13 de novembro de 1992.

(a)    Elói Guimarães.”

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães nos remete à Questão de Ordem que eu tinha feito anteriormente, para assinalar erro de vacuidade, de ausência de definição, sobre o tipo de imposto incidente ao prédio a que estava se referindo. Portanto, pelo que se pretende, na Declaração de Voto o Ver. Elói Guimarães se estende aos demais que assinaram, resolver um problema, talvez, insolúvel na Redação Final pela sua compreensão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exª e chegamos à expressão que nem todos os problemas são insolúveis.

Vota-se, agora, o destaque à palavra “oficial” constante do Inciso I da Emenda nº 10.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Srs. Vereadores votou SIM, 19 Srs. Vereadores votaram NÃO e 11 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o destaque. A expressão “oficial” é retirada do texto original.

 

(Votou SIM o Ver. Artur Zanella. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mario Fraga, Manira Buaes e Nereu D’Ávila e abstiveram-se de votar os Vereadores João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, João Motta, José Valdir, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol e Cyro Martini.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, passamos, agora, à votação da emenda nº 11. Não há Destaque nesta emenda.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Manira Buaes e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mario Fraga e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Artur Zanella.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 12.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 12.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mario Fraga e Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Votaremos, agora, o Destaque a expressão “desde que requeiram até vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e três”, constante da Emenda nº 12.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores. ) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram NÃO e 10 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Manira Buaes. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa e João Motta.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Omar Ferri solicitando seja o PLCE nº 11/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

0Não há mais matéria, a Mesa vai declarar encerrada a Sessão.

 

(Manifestação na galeria.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Antes de encerrar a Sessão, eu gostaria de pedir as notas taquigráficas, da Sessão de hoje, para os meus arquivos.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa indefere o seu pedido por uma razão, V. Exª como Vereador antigo e calejado sabe que cada discurso só pode ser entregue a V. Exª com autorização expressa de cada Vereador. Se V. Exª e os Vereadores concordarem...

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Obviamente, aqueles Vereadores que não autorizarem o fornecimento... Nós estamos pedindo cópia taquigráfica da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Está bem, Vereador, vamos providenciar o que for possível, a exceção do discurso dos Vereadores. O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, mais uma vez estou autorizando a taquigrafia a fornecer todos os meus pronunciamentos a qualquer Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Já os discursos do Ver. João Dib estão autorizados. Eu queria agradecer a todos os companheiros, especialmente aos companheiros da comunidade que nos acompanharam.

O SR. GIOVANI GREGOL (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, cópia dos apanhados taquigráficos da presente Sessão no referente à resposta dada pela Presidência quanto à Questão de Ordem feita sobre a possibilidade de re-inscrição de Vereador para discussão de matéria quando o mesmo já tiver desistido de inscrição anteriormente feita.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de V. Exª.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h14min.)

 

* * * * *